AREsp 1881460 - DECISAO

AREsp 1881460 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou omissão específica do acórdão (art. 1.022 CPC/2015), não impugnou o fundamento suficiente do aresto (redirecionamento com base na Súmula 435/STJ) e a reforma da decisão sobre a responsabilidade pela demora na citação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem constatou morosidade do Judiciário, aplicando a Súmula 106/STJ, afastando a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: EDGARDO GOMEZ; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interposto por EDGARDO GOMEZ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 435/stj, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal E Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 435/stj Súmula 106/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDGARDO GOMEZ

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade pela mora na citação (Fazenda Pública vs. Poder Judiciário)
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para sócio-gerente com base na Súmula 435/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou omissão específica do acórdão (art. 1.022 CPC/2015), não impugnou o fundamento suficiente do aresto (redirecionamento com base na Súmula 435/STJ) e a reforma da decisão sobre a responsabilidade pela demora na citação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem constatou morosidade do Judiciário, aplicando a Súmula 106/STJ, afastando a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interposto por EDGARDO GOMEZ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.