REsp 1950574 - DECISAO
Conhece-se do Recurso Especial e nega-se provimento porque o redirecionamento da execução ao espólio é inadmissível quando o sócio faleceu antes de sua inclusão e sem que tenha havido citação no curso do processo, estando a decisão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Pública; Executado: Rossi Comercial de Frutas Ltda.; Executado (falecido): Renério Rossi
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
- Outcome
- Recurso Especial conhecido e negado provimento.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Substituição Processual, Citação, Successão Processual
Case Brief
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Parties
Fazenda Pública
Recorrente
Rossi Comercial de Frutas Ltda.
Executado
Renério Rossi
Executado (falecido)
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o sócio faleceu antes da inclusão no polo passivo
- 2 Aplicabilidade da substituição processual prevista no art. 43 do CPC/73 (art. 110 do CPC/15) e do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Conhece-se do Recurso Especial e nega-se provimento porque o redirecionamento da execução ao espólio é inadmissível quando o sócio faleceu antes de sua inclusão e sem que tenha havido citação no curso do processo, estando a decisão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Recurso Especial conhecido e negado provimento.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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