REsp 1943291 - DECISAO

REsp 1943291 - DECISAO

Havendo acolhimento da exceção de pré-executividade que afasta determinado sócio do polo passivo, sem extinguir a execução fiscal em relação à sociedade, aplica-se o princípio da causalidade, sendo cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios; por consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer tal cabimento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários.

Parties
Sócio Administrador (responsável Pela Administração): Edilton Vital de Barros; Recorrente (no Resp 1.358.837/sp): Fazenda Nacional; Excipiente/recorrente (parte Excluída Do Polo Passivo): sócio-excipiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial (julgamento De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prescrição (fgts), Responsabilidade De Sócios, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prescrição (fgts) Responsabilidade De Sócios Recursos Repetitivos

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Parties

Edilton Vital de Barros

Sócio Administrador (responsável Pela Administração)

Fazenda Nacional

Recorrente (no Resp 1.358.837/sp)

sócio-excipiente

Excipiente/recorrente (parte Excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade que exclui sócio do polo passivo, sem extinção da execução
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrdo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prescrição aplicável aos créditos de FGTS e modulação dos efeitos pelo STF (Tema 608)

Ratio Decidendi

Havendo acolhimento da exceção de pré-executividade que afasta determinado sócio do polo passivo, sem extinguir a execução fiscal em relação à sociedade, aplica-se o princípio da causalidade, sendo cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios; por consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer tal cabimento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial para reconhecer o cabimento de honorários advocatícios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios