REsp 1954282 - DECISAO

REsp 1954282 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, em observância ao princípio da causalidade, não incidindo a exceção prevista no art. 26 da LEF; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento da verba sucumbencial em favor do exequente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento de verba sucumbencial em favor do exequente.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 26 LEF, Arts. 85 E 90 Cpc/2015, Extinção Do Crédito Por Pagamento Extrajudicial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 26 LEF Arts. 85 E 90 Cpc/2015 Extinção Do Crédito Por Pagamento Extrajudicial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em decorrência de pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação e antes da citação?
  2. 2 Aplica-se a exceção do art. 26 da LEF quando o pagamento ocorre antes da citação válida?
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, em observância ao princípio da causalidade, não incidindo a exceção prevista no art. 26 da LEF; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento da verba sucumbencial em favor do exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento de verba sucumbencial em favor do exequente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ocorra o arbitramento de verba sucumbencial em favor do exequente.