REsp 1914141 - ACORDAO

REsp 1914141 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Turma entendeu que não há razão para substituir a CDA quando se redireciona execução fiscal de IPTU à sucessora da RFFSA, já que a responsabilidade da União decorre do inadimplemento e não do surgimento da obrigação tributária; além disso, a discussão sobre imunidade tributária foi apreciada pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional (art. 150, VI, 'a', CF), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, impedindo revisão por Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Da CDA, IPTU, Sucessão Tributária Da União, Imunidade Tributária Recíproca, Competência Do STF, Súmula 392/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Da CDA IPTU Sucessão Tributária Da União Imunidade Tributária Recíproca +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para a sucessora da RFFSA sem substituição da CDA
  2. 2 Incidência da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, 'a', CF) sobre débitos anteriores à sucessão
  3. 3 Competência do STF para apreciar matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Turma entendeu que não há razão para substituir a CDA quando se redireciona execução fiscal de IPTU à sucessora da RFFSA, já que a responsabilidade da União decorre do inadimplemento e não do surgimento da obrigação tributária; além disso, a discussão sobre imunidade tributária foi apreciada pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional (art. 150, VI, 'a', CF), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, impedindo revisão por Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno