AREsp 1861481 - DECISAO

AREsp 1861481 - DECISAO

Havendo afetamento da matéria pelo Tema 578 (REsp 1.337.790/PR), e diante da jurisprudência do STJ que exige elementos concretos do executado para afastar a ordem legal de preferência de bens à penhora, a Vice-Presidência não poderia inadmitir de imediato o recurso especial sem observar o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância desse procedimento e eventual reexame à luz do precedente repetitivo.

Parties
Agravante: Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda.; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Nomeação De Bens À Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Nomeação De Bens À Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Recusa Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública estadual, de bem nomeado à penhora pelo executado
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade e ônus de comprovação pelo executado para afastar a ordem legal de preferência de bens
  3. 3 Necessidade de observância do rito do art. 1.030 do CPC quando exista precedente repetitivo afetando a matéria

Ratio Decidendi

Havendo afetamento da matéria pelo Tema 578 (REsp 1.337.790/PR), e diante da jurisprudência do STJ que exige elementos concretos do executado para afastar a ordem legal de preferência de bens à penhora, a Vice-Presidência não poderia inadmitir de imediato o recurso especial sem observar o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância desse procedimento e eventual reexame à luz do precedente repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.