REsp 1936648 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a nulidade da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública e pode ser apreciada de ofício; a regularidade da constituição do débito (notificação prévia) exige exame de prova cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Notificação, Conselho Profissional, Anuidades, Nulidade
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Notificação Conselho Profissional Anuidades +1 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Possibilidade de aferição de ofício pelo órgão julgador
  3. 3 Necessidade de prévia notificação para constituição do débito referente a anuidades

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a nulidade da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública e pode ser apreciada de ofício; a regularidade da constituição do débito (notificação prévia) exige exame de prova cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.