AREsp 1900705 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem assentou, com presunção de legitimidade, a regularidade da CDA e a inexistência de prova suficiente da transferência da propriedade do imóvel, e o reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (serasa), Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade passiva para a execução fiscal
- 2 Regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes (SERASA)
- 3 Presunção de veracidade/legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem assentou, com presunção de legitimidade, a regularidade da CDA e a inexistência de prova suficiente da transferência da propriedade do imóvel, e o reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Sem honorários recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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