AREsp 1890652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da controvérsia funda-se em matéria constitucional, competência do STF, e o fundamento constitucional do acórdão recorrido não foi impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ; ademais, quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o acórdão recorrido concluiu que tal impenhorabilidade não restou demonstrada de plano, exigindo dilação probatória.

Parties
Agravante: HEINZ EWERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

HEINZ EWERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural sem dilação probatória
  2. 2 competência do STJ para exame de matéria constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 126 do STJ quando fundamento constitucional não foi impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da controvérsia funda-se em matéria constitucional, competência do STF, e o fundamento constitucional do acórdão recorrido não foi impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ; ademais, quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o acórdão recorrido concluiu que tal impenhorabilidade não restou demonstrada de plano, exigindo dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.