REsp 1939412 - DECISAO

REsp 1939412 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, não há prova categórica nos autos de que o débito estava com exigibilidade suspensa por parcelamento, seria necessária dilação probatória para tanto, e o reexame de matéria fática é impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante (executada): EDITORA RIO S/A; Recorrida/exequente: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prescrição, Súmulas E Enunciados Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prescrição Súmulas E Enunciados Do STJ

Case Brief

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Parties

EDITORA RIO S/A

Recorrente/agravante (executada)

União/Fazenda Nacional

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade diante de alegado parcelamento tributário
  2. 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parcelamento (CTN, art. 151, VI)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para comprovar parcelamento

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, não há prova categórica nos autos de que o débito estava com exigibilidade suspensa por parcelamento, seria necessária dilação probatória para tanto, e o reexame de matéria fática é impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.