REsp 1957340 - DECISAO

REsp 1957340 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial: a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e as questões sobre a validade concreta da CDA exigiriam reexame de prova e lançamento, providência vedada em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, vícios decorrentes do próprio lançamento são insanáveis e não passíveis de emenda/substituição da CDA (Súmula 392/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Emenda/substituição De CDA
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 283/stf Emenda/substituição De CDA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação da origem, natureza e fundamento legal do débito
  2. 2 Alegação de ausência de intimação para possível substituição/emenda da CDA e decisão surpresa
  3. 3 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando o vício decorre do lançamento (vícios insanáveis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial: a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e as questões sobre a validade concreta da CDA exigiriam reexame de prova e lançamento, providência vedada em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, vícios decorrentes do próprio lançamento são insanáveis e não passíveis de emenda/substituição da CDA (Súmula 392/STJ).

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial