AREsp 1890952 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PACIFICADORA CONVERTEDORA GAS NATURAL - EIRELI - EPP; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada) Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido (na Primeira Turma)
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015 Aplicabilidade, Súmula 182/stj, Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III E 1.021, §1º Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Aplicabilidade Súmula 182/stj Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +2 more

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Parties

PACIFICADORA CONVERTEDORA GAS NATURAL - EIRELI - EPP

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada) Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (na Primeira Turma)

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.