REsp 1922975 - DECISAO

REsp 1922975 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbice de entendimento consolidado na Súmula 83/STJ e da preclusão consumativa quanto à matéria dos honorários, não tendo havido prequestionamento sobre a alegada extrapolação do teto legal; decidiu-se ainda majorar em 10% os honorários já fixados pelas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Coisa Julgada Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 83/stj

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada material sobre a certidão da dívida ativa e inexigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Preclusão consumativa de matérias de ordem pública quando já decididas e não impugnadas
  3. 3 Fixação e limites percentuais dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbice de entendimento consolidado na Súmula 83/STJ e da preclusão consumativa quanto à matéria dos honorários, não tendo havido prequestionamento sobre a alegada extrapolação do teto legal; decidiu-se ainda majorar em 10% os honorários já fixados pelas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majorar em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em desfavor do recorrente