REsp 1846944 - DECISAO

REsp 1846944 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação do recorrente (ausência de indicação clara do dispositivo legal violado e de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido), combinado com a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o apelo não é conhecido.

Parties
Recorrente/insurgente: Município de Magé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Magé

Recorrente/insurgente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos créditos tributários
  2. 2 termo inicial da prescrição e constituição definitiva do crédito tributário
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal violado para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação do recorrente (ausência de indicação clara do dispositivo legal violado e de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido), combinado com a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o apelo não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.