REsp 1872771 - DECISAO

REsp 1872771 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem nem foram objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do Enunciado Administrativo 3 do STJ; além disso, haveria necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Repetição De Indébito, Indenização Por Dano Moral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 282 E 356 Do STF
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Repetição De Indébito Indenização Por Dano Moral Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 18 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 662 do Código Civil
  3. 3 Violação do art. 1º da Lei 9.492/1997

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem nem foram objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do Enunciado Administrativo 3 do STJ; além disso, haveria necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecido do recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado da Paraíba.
  • Publique-se. Intimações necessárias.