AREsp 1909513 - DECISAO

O STJ decidiu que a quitação extrajudicial do débito tributário realizada após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que anterior à citação, equivale a reconhecimento da dívida e do pedido, de modo que, em homenagem ao princípio da causalidade e aos arts. 85 e 90 do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios, cabendo à instância de origem proceder ao seu arbitramento.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido Pelo Stj; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Arbitramento De Honorários
Outcome: Agravo em Recurso Especial provido
Legal Topics: Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido Pelo Stj; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Arbitramento De Honorários

Legal Issues

1 Cabimento de honorários advocatícios quando a quitação administrativa ocorre após o ajuizamento e antes da citação
2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição do ônus sucumbencial
3 Incidência dos arts. 85 e 90 do CPC/2015 e do art. 26 da LEF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial provido

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015
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