AREsp 1921428 - DECISAO

AREsp 1921428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; quanto à prescrição, o Tribunal de origem aferiu que a demora na citação decorreu do aparelho judiciário (incidindo a Súmula 106/STJ) e, por envolver verificação de responsabilidade pela demora, a questão demanda reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Súmula 106/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição na execução fiscal
  2. 2 Aplicação da Súmula 106/STJ quanto à responsabilidade pela demora na citação
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; quanto à prescrição, o Tribunal de origem aferiu que a demora na citação decorreu do aparelho judiciário (incidindo a Súmula 106/STJ) e, por envolver verificação de responsabilidade pela demora, a questão demanda reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.