REsp 1959498 - DECISAO

REsp 1959498 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais e materiais: a parte recorrente não indicou a ofensa ao art. 1.022 do CPC para habilitar o prequestionamento ficto (ó bice da Súmula 211/STJ) e não impugnou integralmente o fundamento basilar do acórdão de origem de que a ausência de indicação do fundamento legal na CDA configura vício que alcança o lançamento tributário e é insanável (impedindo substituição), sendo, ademais, vedado ao STJ reexaminar o contexto fático‑probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Município de Porto Belo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade, Prequestionamento, Substituição Ou Emenda Da CDA, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Prequestionamento Substituição Ou Emenda Da CDA Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Porto Belo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do fundamento legal da exação
  2. 2 possibilidade de substituição ou emenda da CDA
  3. 3 alegada decisão surpresa/omissão e necessidade de prequestionamento (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais e materiais: a parte recorrente não indicou a ofensa ao art. 1.022 do CPC para habilitar o prequestionamento ficto (ó bice da Súmula 211/STJ) e não impugnou integralmente o fundamento basilar do acórdão de origem de que a ausência de indicação do fundamento legal na CDA configura vício que alcança o lançamento tributário e é insanável (impedindo substituição), sendo, ademais, vedado ao STJ reexaminar o contexto fático‑probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.