AREsp 1018697 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 foi formulada de modo genérico, sem demonstração precisa dos pontos omissos, inexistindo prequestionamento suficiente; além disso, o acórdão recorrido encontrou elementos fáticos que comprovam confusão patrimonial (99,90% das cotas e identidade de gestão), justificando o redirecionamento da execução fiscal nos termos do art. 50 do CC e art. 135 do CTN, e eventual reexame desses fundamentos demandaria análise probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Dadalto Administração e Participações Ltda.; Terceiro Incluído: TREVISO IMOVEIS LTDA; Sócio/representante: PEDRO DADALTO; Parte Mencionada Em Decisão Citada: CONSTRUTORA LAJE DE PEDRA LTDA; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/73)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

Dadalto Administração e Participações Ltda.

Agravante/recorrente

TREVISO IMOVEIS LTDA

Terceiro Incluído

PEDRO DADALTO

Sócio/representante

CONSTRUTORA LAJE DE PEDRA LTDA

Parte Mencionada Em Decisão Citada

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/73)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação anulatória, sem depósito integral, suspende a execução fiscal
  2. 2 Se é necessária oitiva prévia das pessoas a serem incluídas no polo passivo ao determinar o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Se houve confusão patrimonial e formação de grupo econômico que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 foi formulada de modo genérico, sem demonstração precisa dos pontos omissos, inexistindo prequestionamento suficiente; além disso, o acórdão recorrido encontrou elementos fáticos que comprovam confusão patrimonial (99,90% das cotas e identidade de gestão), justificando o redirecionamento da execução fiscal nos termos do art. 50 do CC e art. 135 do CTN, e eventual reexame desses fundamentos demandaria análise probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.