REsp 1495342 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 444/REsp 1.201.993/SP), incidindo óbice à admissão do recurso especial nas alíneas apontadas (Súmula 83/STJ) e havendo fundamento não impugnado que sustenta o aresto (Súmula 283/STF); ademais, a análise das alegações relativas à validade da CDA e ao redirecionamento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia impedimento quanto à alegada afronta a enunciado sumular (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: VW BRASIL AGROPECUÁRIA LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição Intercorrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Provas, Súmulas (stj E Stf)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Intercorrente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Provas +1 more

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Parties

VW BRASIL AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa a enunciado sumular (Súmula 518)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da CDA
  3. 3 Termo inicial da prescrição para redirecionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 444/REsp 1.201.993/SP), incidindo óbice à admissão do recurso especial nas alíneas apontadas (Súmula 83/STJ) e havendo fundamento não impugnado que sustenta o aresto (Súmula 283/STF); ademais, a análise das alegações relativas à validade da CDA e ao redirecionamento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia impedimento quanto à alegada afronta a enunciado sumular (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.