REsp 1959220 - DECISAO

REsp 1959220 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 283/STF, e porque a pretensão de reconhecer nulidade da CDA demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Não se conhece do recurso especial do Município de São Ludgero.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Emenda Da Inicial, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Emenda Da Inicial Princípio Da Não Surpresa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Possibilidade de emenda ou saneamento da CDA
  3. 3 Ofensa ao princípio do contraditório/princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 283/STF, e porque a pretensão de reconhecer nulidade da CDA demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).

Court Disposition

Não se conhece do recurso especial do Município de São Ludgero.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.