AREsp 1909996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais e o cotejo analítico necessários para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o exame das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: STORRER MAQUINAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Presunção De Liquidez Da Dívida Ativa, Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Presunção De Liquidez Da Dívida Ativa Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias +3 more

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Parties

STORRER MAQUINAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa por ausência de modo de cálculo dos juros e falta de clareza quanto ao débito executado
  2. 2 Excesso de execução relativo a horas extras, 1/3 de férias e afastamentos
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória (terço constitucional de férias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais e o cotejo analítico necessários para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o exame das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se