AREsp 1891493 - DECISAO

AREsp 1891493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, fundamentadamente reconheceu a prescrição direta do crédito tributário ocorrida antes da citação; no regime anterior à LC 118/2005 apenas a citação válida interrompia a prescrição, a demora na citação foi imputada ao exequente, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Citação, ISSQN, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ, LC 118/2005
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Citação ISSQN Súmula 7 Do STJ Súmula 106 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário antes da citação
  2. 2 se a citação válida interrompia a prescrição no regime anterior à LC 118/2005
  3. 3 atribuição da demora na citação ao exequente ou ao Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, fundamentadamente reconheceu a prescrição direta do crédito tributário ocorrida antes da citação; no regime anterior à LC 118/2005 apenas a citação válida interrompia a prescrição, a demora na citação foi imputada ao exequente, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não havendo fixação de verba honorária na sentença, deixo de promover a majoração pelo art. 85, §11 do CPC.