REsp 1937050 - DECISAO

REsp 1937050 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a insuficiência da CDA implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação relativa ao alegado vício insanável, nos termos da Súmula 283/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade, Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa, Intimação Prévia, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa Intimação Prévia Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença e do acórdão por decisão surpresa/ausência de prévia manifestação da Fazenda Pública
  2. 2 Ausência de especificação do fundamento do crédito na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA e distinção entre vício insanável e vício formal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a insuficiência da CDA implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação relativa ao alegado vício insanável, nos termos da Súmula 283/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.