REsp 1957674 - DECISAO

REsp 1957674 - DECISAO

Quando a Certidão de Dívida Ativa apresentar omissões que possam ser saneadas sem alterar o ato de lançamento tributário, o juízo deve oportunizar à Fazenda Pública a substituição ou emenda da CDA até a decisão de primeira instância; somente se a substituição configurar alteração ilícita da fundamentação do lançamento é autorizada a extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO; Recorrido: Genilvado Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido, acórdão recorrido cassado
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, IPTU, Sanabilidade De Vícios Da CDA, Nulidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa IPTU Sanabilidade De Vícios Da CDA Nulidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Genilvado Ferreira da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sanear omissões na Certidão de Dívida Ativa mediante substituição ou emenda até decisão de primeira instância
  2. 2 Dever do juiz de oportunizar à Fazenda Pública a substituição ou emenda da CDA antes de extinguir a execução fiscal
  3. 3 Diferença entre omissão sanável na CDA e alteração ilícita da fundamentação do lançamento tributário

Ratio Decidendi

Quando a Certidão de Dívida Ativa apresentar omissões que possam ser saneadas sem alterar o ato de lançamento tributário, o juízo deve oportunizar à Fazenda Pública a substituição ou emenda da CDA até a decisão de primeira instância; somente se a substituição configurar alteração ilícita da fundamentação do lançamento é autorizada a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido, acórdão recorrido cassado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido