AREsp 1639149 - DECISAO

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A prescrição do crédito tributário relativo ao período de 07/2000 a 10/2000 foi reconhecida porque, considerando lançamento em 27/03/2003, inscrição em dívida ativa em 20/09/2006 e ajuizamento da execução em 04/03/2015, o prazo prescricional havia se consumado; a exequente (Fazenda Nacional/União) não comprovou, apesar de intimada, eventuais causas suspensivas ou interruptivas, e a revisão do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante/exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Contribuição Previdenciária, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Contribuição Previdenciária Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prescrição de créditos de contribuição previdenciária referentes a período de 07/2000 a 10/2000
  3. 3 Natureza jurídica das contribuições previdenciárias e prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

A prescrição do crédito tributário relativo ao período de 07/2000 a 10/2000 foi reconhecida porque, considerando lançamento em 27/03/2003, inscrição em dívida ativa em 20/09/2006 e ajuizamento da execução em 04/03/2015, o prazo prescricional havia se consumado; a exequente (Fazenda Nacional/União) não comprovou, apesar de intimada, eventuais causas suspensivas ou interruptivas, e a revisão do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor da parte vencida em 10% (em desfavor da parte recorrente), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e no art. 98, §3º do CPC/2015.