EREsp 1960526 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, o magistrado regional corretamente entendeu desnecessária a produção de novas provas tendo em vista seu livre convencimento, incumbia às recorrentes o ônus de juntar os documentos invocados, e a desconstituição da CDA demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; alegações genéricas de violação normativa (art. 3º do CPC) também foram reputadas insuficientes para o conhecimento da via especial.

Parties
Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Ré/executada: MASSA FALIDA DA VASP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Produção De Prova Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração +2 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

MASSA FALIDA DA VASP

Ré/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao acesso a processo administrativo e aplicação de portarias (SRF 580/2001 e RFB 555/2013)
  2. 2 Aplicação do ônus da prova (art. 333 e art. 373 do CPC) e necessidade de juntada de documentos pelo recorrente
  3. 3 Presunção de legalidade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, o magistrado regional corretamente entendeu desnecessária a produção de novas provas tendo em vista seu livre convencimento, incumbia às recorrentes o ônus de juntar os documentos invocados, e a desconstituição da CDA demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; alegações genéricas de violação normativa (art. 3º do CPC) também foram reputadas insuficientes para o conhecimento da via especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial