AREsp 1914362 - DECISAO

AREsp 1914362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar a nulidade das CDAs exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação do cumprimento dos requisitos de validade da CDA), o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a regra do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Requisitos Da CDA, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj (reexame De Fato), Denúncia Espontânea, Contribuições Previdenciárias
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos Da CDA Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj (reexame De Fato) Denúncia Espontânea +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória relativa à validade da CDA
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar a nulidade das CDAs exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação do cumprimento dos requisitos de validade da CDA), o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a regra do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.