REsp 1958052 - DECISAO

REsp 1958052 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a corte de origem incorreu em erro ao condicionar a determinação judicial de consultas aos sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD ao prévio esgotamento de diligências pela exequente; em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tais pesquisas são meios postos à disposição do credor para agilizar a satisfação do crédito e podem ser determinadas sem exigência de exaustão prévia de buscas, devendo o Tribunal de origem analisar o mérito do pedido dispensando o esgotamento de diligências.

Parties
Recorrente: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud, Penhora, Diligências De Busca, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Bacenjud Renajud Infojud Serasajud +3 more

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Parties

INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências antes da determinação judicial de pesquisa em sistemas informatizados (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos sistemas informáticos sem prévia exaustão de diligências
  3. 3 Faculdade do juiz quanto à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a corte de origem incorreu em erro ao condicionar a determinação judicial de consultas aos sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD ao prévio esgotamento de diligências pela exequente; em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tais pesquisas são meios postos à disposição do credor para agilizar a satisfação do crédito e podem ser determinadas sem exigência de exaustão prévia de buscas, devendo o Tribunal de origem analisar o mérito do pedido dispensando o esgotamento de diligências.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino que o Tribunal de origem proceda à análise do mérito do pedido de consulta, em conformidade com as provas dos autos, dispensando o esgotamento de diligências.
  • Publique-se.