AREsp 1911594 - DECISAO

AREsp 1911594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; ademais, a origem trazia pesquisa negativa quanto à abertura de inventário, insuficiente para reformar sem reexame probatório.

Parties
Agravante: DEOLINDA POLIZELLI GUERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação De Sucessores, Inventário E Partilha, Legitimidade Passiva, Recurso Especial Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Citação De Sucessores Inventário E Partilha Legitimidade Passiva Recurso Especial Súmula 7

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Parties

DEOLINDA POLIZELLI GUERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de adequação da legitimidade passiva na execução fiscal e aplicação do art. 1.797 do CC
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos herdeiros mediante certidão de inventário ou partilha
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; ademais, a origem trazia pesquisa negativa quanto à abertura de inventário, insuficiente para reformar sem reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.