AREsp 1338426 - DECISAO

AREsp 1338426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se não configurada omissão imputada ao tribunal estadual quanto ao art. 1.022 do CPC, e, no mérito, foi mantida a conclusão de que o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício não exigindo notificação pessoal do devedor; reconheceu-se que a responsabilidade do credor fiduciário pode ser decretada por lei estadual, e que a revisão do julgado exigiria análise de legislação local ou de matéria constitucional que a via especial não admite, aplicando-se, de forma análoga, a Súmula 280/STF; por essas razões conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPVA, Lançamento De Ofício, Ilegitimidade Passiva, Súmula 280/stf, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPVA Lançamento De Ofício Ilegitimidade Passiva Súmula 280/stf Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Necessidade de notificação pessoal do devedor em tributos sujeitos a lançamento de ofício (IPVA)
  3. 3 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPVA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se não configurada omissão imputada ao tribunal estadual quanto ao art. 1.022 do CPC, e, no mérito, foi mantida a conclusão de que o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício não exigindo notificação pessoal do devedor; reconheceu-se que a responsabilidade do credor fiduciário pode ser decretada por lei estadual, e que a revisão do julgado exigiria análise de legislação local ou de matéria constitucional que a via especial não admite, aplicando-se, de forma análoga, a Súmula 280/STF; por essas razões conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.