AREsp 1670619 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou expressamente as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e das provas dos autos, o que é vedado pelo enunciado sumular 7/STJ; além disso, o Tribunal considerou correta a substituição da CDA diante da independência dos lançamentos tributários e da correção de erro formal.

Parties
Agravante/recorrente: DURATEX S/A; Recorrida/exequente: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por DURATEX S/A.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Título Executivo, Substituição De CDA, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Título Executivo Substituição De CDA Prequestionamento +1 more

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Parties

DURATEX S/A

Agravante/recorrente

Municipalidade

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA
  2. 2 Possibilidade de substituição da CDA
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou expressamente as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e das provas dos autos, o que é vedado pelo enunciado sumular 7/STJ; além disso, o Tribunal considerou correta a substituição da CDA diante da independência dos lançamentos tributários e da correção de erro formal.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por DURATEX S/A.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.