REsp 1959921 - DECISAO

REsp 1959921 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando entendimento do STJ de que, não havendo pagamento até o vencimento, o prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário se inicia no primeiro dia do exercício seguinte (arts. 173, I, CTN), de modo que a notificação de lançamento substitutivo em 13/10/2006 não se encontra fulminada pela decadência; ademais, não houve prova de que a receita utilizada como base de cálculo não decorresse de serviços de telecomunicações, de modo que não se verificou omissão no acórdão e o recurso especial não comporta conhecimento (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Embargante/recorrente: Empresa; Exequente/embargada: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Execução Fiscal, Fundo De Universalização Dos Serviços De Telecomunicações (fust), Decadência Tributária, Lançamento Substitutivo, Encargo De 20% (decreto Lei 1.025/69), Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Fundo De Universalização Dos Serviços De Telecomunicações (fust) Decadência Tributária Lançamento Substitutivo Encargo De 20% (decreto Lei 1.025/69) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão

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Parties

Empresa

Embargante/recorrente

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Exequente/embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Momento inicial da decadência para tributos sujeitos à homologação (art. 173, I, CTN)
  3. 3 Constitucionalidade/legitimidade do encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69 nas Execuções Fiscais da União

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando entendimento do STJ de que, não havendo pagamento até o vencimento, o prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário se inicia no primeiro dia do exercício seguinte (arts. 173, I, CTN), de modo que a notificação de lançamento substitutivo em 13/10/2006 não se encontra fulminada pela decadência; ademais, não houve prova de que a receita utilizada como base de cálculo não decorresse de serviços de telecomunicações, de modo que não se verificou omissão no acórdão e o recurso especial não comporta conhecimento (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.