AREsp 1907038 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) a primeira questão não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) a segunda questão configura conflito entre lei ordinária e lei complementar, tratándose de matéria constitucional que excede a competência do STJ (art. 105 CF), tornando incabível o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Competência do STJ para apreciar conflito entre lei ordinária e lei complementar (questão constitucional)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 27, §8º da Lei 9.514/1997 e do art. 123 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) a primeira questão não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) a segunda questão configura conflito entre lei ordinária e lei complementar, tratándose de matéria constitucional que excede a competência do STJ (art. 105 CF), tornando incabível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.