REsp 1954272 - DECISAO

REsp 1954272 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, porque o acórdão recorrido tratou de forma fundamentada as questões relevantes (não houve violação do art.1022 do CPC/2015) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência de indicação do dispositivo legal divergente, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão do TRF4 afirmou que o redirecionamento aos sucessores depende da comprovação de bens penhoráveis do de cujus, sendo possível a suspensão ou arquivamento provisório quando essa prova falta.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Aos Sucessores, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Aos Sucessores Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Autarquia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.1022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sucessores do devedor falecido
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial com fundamento na alínea 'c' do art.105, III, CF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, porque o acórdão recorrido tratou de forma fundamentada as questões relevantes (não houve violação do art.1022 do CPC/2015) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência de indicação do dispositivo legal divergente, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão do TRF4 afirmou que o redirecionamento aos sucessores depende da comprovação de bens penhoráveis do de cujus, sendo possível a suspensão ou arquivamento provisório quando essa prova falta.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.