AREsp 1870221 - DECISAO

AREsp 1870221 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo em não manifestar-se sobre a questão suscitada nos embargos de declaração relativa à existência de litispendência entre a ação anulatória anterior e a execução fiscal; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 (e dispositivos correlatos de fundamentação), impondo a nulidade do acórdão dos aclaratórios e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o vício seja sanado.

Parties
Agravante: SERRA VERDE EXPRESS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Ação Anulatória, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpen), Litispendência, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Integração De Acórdão, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Ação Anulatória Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpen) Litispendência Embargos De Declaração +3 more

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Parties

SERRA VERDE EXPRESS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à existência de litispendência entre ação anulatória e execução fiscal
  2. 2 se a liminar para emissão de certidão positiva com efeitos de negativa suspende a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 adequação do prequestionamento e vício de integração do acórdão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo em não manifestar-se sobre a questão suscitada nos embargos de declaração relativa à existência de litispendência entre a ação anulatória anterior e a execução fiscal; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 (e dispositivos correlatos de fundamentação), impondo a nulidade do acórdão dos aclaratórios e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o vício seja sanado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao agravo