REsp 1961312 - DECISAO

REsp 1961312 - DECISAO

O Tribunal a quo examinou os autos e concluiu pela ocorrência da prescrição em razão da inércia da exequente para promover a citação no prazo legal, afastando a aplicação da Súmula 106/STJ. A corte superior entendeu não haver omissão a ser suprida e que a alegação de que a demora decorreu do Judiciário demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Citação, Súmula 106/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Citação Súmula 106/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ
  2. 2 Prescrição da execução fiscal
  3. 3 Responsabilidade pela demora na citação (inércia do exequente vs. morosidade do Poder Judiciário)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo examinou os autos e concluiu pela ocorrência da prescrição em razão da inércia da exequente para promover a citação no prazo legal, afastando a aplicação da Súmula 106/STJ. A corte superior entendeu não haver omissão a ser suprida e que a alegação de que a demora decorreu do Judiciário demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.