AREsp 1798569 - DECISAO
O agravo foi desprovido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de norma federal apontada e não produziu prova capaz de afastar a presunção legal de ocorrência do fato gerador do ISS, além de a matéria demandar dilação probatória, o que impediria reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante/executado: Antonio de Andrade Filho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, ISSQN, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
Antonio de Andrade Filho
Agravante/executado
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 presunção do fato gerador do ISS para contribuintes inscritos (art. 84, §2º, I da Lei n.º 7.186/2006)
- 3 ônus da prova do contribuinte para afastar a presunção
Ratio Decidendi
O agravo foi desprovido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de norma federal apontada e não produziu prova capaz de afastar a presunção legal de ocorrência do fato gerador do ISS, além de a matéria demandar dilação probatória, o que impediria reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
nego provimento ao agravo.
Orders
- Publique-se.
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