REsp 1934633 - ACORDAO

REsp 1934633 - ACORDAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e, no mérito, a falta de comprovação, pelo Conselho, da remessa da notificação/carnê ao contribuinte impediu o aperfeiçoamento do lançamento de ofício, tornando irregular a constituição do crédito tributário, nula a Certidão de Dívida Ativa e justificando a extinção da execução fiscal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS; Executada: MARIA REINIGER DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Notificação Do Lançamento, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo, Lançamento De Ofício, Ónus Da Prova, Reconhecimento De Nulidade De Ofício, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Notificação Do Lançamento Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Título Executivo Lançamento De Ofício +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS

Exequente

MARIA REINIGER DA LUZ

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades de conselhos profissionais são contribuições sujeitas a lançamento de ofício e se o lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte
  2. 2 Se cabe ao Conselho exequente comprovar a remessa da notificação/carnê ao contribuinte para validade do lançamento e da CDA
  3. 3 Se a ausência de comprovação da notificação torna nula a Certidão de Dívida Ativa e autoriza a extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e, no mérito, a falta de comprovação, pelo Conselho, da remessa da notificação/carnê ao contribuinte impediu o aperfeiçoamento do lançamento de ofício, tornando irregular a constituição do crédito tributário, nula a Certidão de Dívida Ativa e justificando a extinção da execução fiscal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Mantida a extinção da execução fiscal por nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da ausência de comprovação da notificação do lançamento