AREsp 1606929 - ACORDAO

AREsp 1606929 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem concluiu que a CDA preenche os requisitos legais e que as alegadas nulidades e a pretensa extinção da execução exigiriam dilação probatória para serem acolhidas; assim, a matéria demanda reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a suspensão da exigibilidade ocorrida após o ajuizamento da execução não constitui causa apta a extingui‑la de imediato.

Parties
Agravante: MYLTON BEZNOS; Parte Manifestante Nos Autos (interveniente): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Agravo Interno a que se nega provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Processo Administrativo, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Dilação Probatória
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Processo Administrativo Súmula 393/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MYLTON BEZNOS

Agravante

União

Parte Manifestante Nos Autos (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade diante da alegada nulidade do processo administrativo e da CDA
  2. 2 Se a CDA preenche os requisitos legais de liquidez e certeza
  3. 3 Se a suspensão da exigibilidade do crédito após o ajuizamento da execução implica extinção do feito

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem concluiu que a CDA preenche os requisitos legais e que as alegadas nulidades e a pretensa extinção da execução exigiriam dilação probatória para serem acolhidas; assim, a matéria demanda reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a suspensão da exigibilidade ocorrida após o ajuizamento da execução não constitui causa apta a extingui‑la de imediato.

Court Disposition

Agravo Interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu que a CDA preenche os requisitos legais