AREsp 1805471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela validade e higidez da CDA; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é inviável em sede de Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a ação de consignação em pagamento é declaratória e não impede a exigibilidade do crédito tributário nem substitui o procedimento de parcelamento, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.; Beneficiária: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno da contribuinte negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Cédula De Crédito Da Dívida Ativa (cda), Ação De Consignação Em Pagamento, Parcelamento De Débito Tributário, Súmula 7/stj, Taxa SELIC
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Cédula De Crédito Da Dívida Ativa (cda) Ação De Consignação Em Pagamento Parcelamento De Débito Tributário Súmula 7/stj Taxa SELIC

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Parties

BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade e requisitos legais da CDA
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito suspensivo da ação de consignação em pagamento face ao parcelamento tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela validade e higidez da CDA; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é inviável em sede de Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a ação de consignação em pagamento é declaratória e não impede a exigibilidade do crédito tributário nem substitui o procedimento de parcelamento, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo Interno da contribuinte negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto por BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.