AREsp 1716836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, nos autos de execução fiscal ajuizados antes da vigência da LC 118/2005, apenas a citação pessoal poderia interromper a prescrição e tal citação ocorreu tardiamente sem que a demora fosse atribuída aos mecanismos da Justiça; imputar a mora ao Judiciário exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que foi mantido o reconhecimento da prescrição e a extinção do feito.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno do Município do Rio de Janeiro
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, LC 118/2005, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Súmula 106/stj Súmula 7/stj LC 118/2005 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho ordenatório da citação anterior à vigência da LC 118/2005 interrompeu a prescrição
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Limitação do reexame de provas pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, nos autos de execução fiscal ajuizados antes da vigência da LC 118/2005, apenas a citação pessoal poderia interromper a prescrição e tal citação ocorreu tardiamente sem que a demora fosse atribuída aos mecanismos da Justiça; imputar a mora ao Judiciário exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que foi mantido o reconhecimento da prescrição e a extinção do feito.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno do Município do Rio de Janeiro

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Município do Rio de Janeiro.