AREsp 1717117 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ que admite o seguro-garantia em execução fiscal nos termos da Lei 13.043/2014; não há divergência jurisprudencial a ensejar recurso especial (Súmula 83/STJ) e a Corte não pode revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, no caso concreto, foram atendidos os requisitos exigidos, inclusive o acréscimo de 30% ao débito atualizado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo em Recurso Especial da Municipalidade a que se nega provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Lei 13.043/2014, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Lei 13.043/2014 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento de seguro-garantia em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei 13.043/2014
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ que admite o seguro-garantia em execução fiscal nos termos da Lei 13.043/2014; não há divergência jurisprudencial a ensejar recurso especial (Súmula 83/STJ) e a Corte não pode revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, no caso concreto, foram atendidos os requisitos exigidos, inclusive o acréscimo de 30% ao débito atualizado.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da Municipalidade a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.