REsp 1958345 - DECISAO

REsp 1958345 - DECISAO

Reforma do acórdão recorrido porque, conforme jurisprudência do STJ, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa decorrente de vícios sanáveis (como a ausência de referência ao fundamento legal) não autoriza a extinção imediata da execução fiscal; é necessária a intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição da CDA, razão pela qual o recurso especial foi provido para autorizar tal emenda ou substituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposição E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade, Emenda Ou Substituição Do Título Executivo, Ampla Defesa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Emenda Ou Substituição Do Título Executivo Ampla Defesa

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposição E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do fundamento legal do débito
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando o vício for sanável
  3. 3 Prejuízo à ampla defesa decorrente de defeitos na CDA

Ratio Decidendi

Reforma do acórdão recorrido porque, conforme jurisprudência do STJ, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa decorrente de vícios sanáveis (como a ausência de referência ao fundamento legal) não autoriza a extinção imediata da execução fiscal; é necessária a intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição da CDA, razão pela qual o recurso especial foi provido para autorizar tal emenda ou substituição.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para autorizar a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  • Publique-se