REsp 1957832 - DECISAO

REsp 1957832 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência pacífica do STJ aplica o princípio da causalidade, vedando a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente; além disso, a regra especial do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 (com redação da Lei 12.844/2013) afasta a condenação da União quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhece a procedência da exceção de pré-executividade.

Parties
Recorrente: SERMA SERVIÇOS MÉDICOS ANESTESIOLÓGICOS S/C LTDA; Recorrida: UNIÃO; Parte Interveniente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade

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Parties

SERMA SERVIÇOS MÉDICOS ANESTESIOLÓGICOS S/C LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

FAZENDA NACIONAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários
  3. 3 Efeito do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 com redação da Lei 12.844/2013

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência pacífica do STJ aplica o princípio da causalidade, vedando a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente; além disso, a regra especial do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 (com redação da Lei 12.844/2013) afasta a condenação da União quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhece a procedência da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.