REsp 1954235 - DECISAO

REsp 1954235 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Apelado: parte executada (pessoa jurídica de direito privado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 26 Da Lei 6.830/80, Art. 19 Da Lei 10.522/02
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Aplicação Do Art. 26 Da Lei 6.830/80 +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte executada (pessoa jurídica de direito privado)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) à hipótese de cancelamento administrativo da CDA
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19 da Lei 10.522/2002 quanto ao reconhecimento da procedência pelo Procurador da Fazenda Nacional e eventual afastamento de honorários
  3. 3 Omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.