AREsp 1687942 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem e o acórdão em embargos de declaração deram fundamentação suficiente; a discrepância invocada não configurou fundada dúvida que exigisse nova avaliação (diferença não representava sequer 20% do valor atribuído pelo oficial e o laudo particular não atendia a resoluções do Confea) e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante/executado: D'AGOSTINI AUTO PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Avaliação De Bem Penhorado, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Avaliação De Bem Penhorado Embargos De Declaração Recurso Especial Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

D'AGOSTINI AUTO PEÇAS LTDA.

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 havia necessidade de nova avaliação por avaliador oficial nos termos dos arts. 870 (par. único) e 873, III, do CPC/2015?
  3. 3 aplicabilidade do art. 13, §1º, da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem e o acórdão em embargos de declaração deram fundamentação suficiente; a discrepância invocada não configurou fundada dúvida que exigisse nova avaliação (diferença não representava sequer 20% do valor atribuído pelo oficial e o laudo particular não atendia a resoluções do Confea) e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que negou pedido de nova avaliação do bem