AREsp 1320435 - DECISAO

AREsp 1320435 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a arrematação do imóvel estava perfectibilizada com a expedição e averbação da carta de arrematação na matrícula, sendo aplicável o art. 694 do CPC/1973 e a proteção da segurança jurídica; reconhecida a prescrição após a arrematação, a anulação do ato, quando houver carta expedida e registro, exige ação própria contra o arrematante; não houve cerceamento de defesa, pois a parte exerceu defesa nos embargos à arrematação; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo CPC/2015.

Parties
Agravante: DELGADO E TONINI LTDA.; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Arrematante: Luiz Antonio Langer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por DELGADO E TONINI LTDA.
Legal Topics
Execução Fiscal, Arrematação, Embargos À Arrematação, Prescrição, Carta De Arrematação, Segurança Jurídica, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Arrematação Embargos À Arrematação Prescrição Carta De Arrematação Segurança Jurídica +1 more

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Parties

DELGADO E TONINI LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Luiz Antonio Langer

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da expedição da carta de arrematação após reconhecimento da prescrição do crédito executado
  2. 2 Possibilidade de desconstituição da arrematação após expedição da carta e transcrição no registro imobiliário
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão de ausência de intimação

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a arrematação do imóvel estava perfectibilizada com a expedição e averbação da carta de arrematação na matrícula, sendo aplicável o art. 694 do CPC/1973 e a proteção da segurança jurídica; reconhecida a prescrição após a arrematação, a anulação do ato, quando houver carta expedida e registro, exige ação própria contra o arrematante; não houve cerceamento de defesa, pois a parte exerceu defesa nos embargos à arrematação; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por DELGADO E TONINI LTDA.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa.
  • Publique-se.