AREsp 1826486 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para afastar a prescrição intercorrente: não houve inércia da exequente diante dos diversos atos praticados e do ajuizamento de medida cautelar que reconheceu formação de grupo econômico, e, comprovado o grupo econômico, trata‑se de extensão da execução, não de redirecionamento; além disso, a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do aresto, atraindo por analogia a Súmula 283/STF, e eventual reexame de prova seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LCG ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA; Exequente/agravada: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Grupo Econômico, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Actio Nata, Art. 174 Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Grupo Econômico Embargos De Declaração Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

LCG ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

União Federal (Fazenda Nacional)

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Incidência do princípio da actio nata como marco inicial prescricional
  3. 3 Efeito da caracterização de grupo econômico sobre prescrição e natureza do redirecionamento versus extensão da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para afastar a prescrição intercorrente: não houve inércia da exequente diante dos diversos atos praticados e do ajuizamento de medida cautelar que reconheceu formação de grupo econômico, e, comprovado o grupo econômico, trata‑se de extensão da execução, não de redirecionamento; além disso, a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do aresto, atraindo por analogia a Súmula 283/STF, e eventual reexame de prova seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que afastou a prescrição intercorrente e manteve a inclusão da agravante no polo passivo