AREsp 1909483 - DECISAO

AREsp 1909483 - DECISAO

O STJ entendeu que, quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial do débito realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, configura-se reconhecimento da dívida que impõe ao executado o ônus sucumbencial em homenagem ao princípio da causalidade, devendo ser arbitrados honorários advocatícios pela instância de origem nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Interno Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão anterior e dar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Extrajudicial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Extrajudicial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Interno Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a quitação administrativa ocorre após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação do executado
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários
  3. 3 Incidência do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais em face do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial do débito realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, configura-se reconhecimento da dívida que impõe ao executado o ônus sucumbencial em homenagem ao princípio da causalidade, devendo ser arbitrados honorários advocatícios pela instância de origem nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão anterior e dar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento dos honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.